Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (quer seja a Ponto Corrido), o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Os Clientes Ponto Corrido que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações e sobre os quais a Ponto Corrido tenha decidido pelo bloqueio ou pela suspensão temporária ou eliminação definitiva da Conta Online Ponto Corrido, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Ponto Corrido poderá contactar a mesma através da linha de Apoio ao Cliente 919394396, disponível das 8:00 às 19:00, todos os dias da semana (Chamada para a rede fixa nacional).

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.